CONDIÇÕES GERAIS DA AQUISIÇÃO DE BILHETES

1. IDENTIFICAÇÃO DA PROMOTORA

Dentro do grupo LAST TOUR, a empresa do referido grupo que é indicada em cada caso no processo de venda de bilhetes correspondente atua como promotora de cada evento e que em qualquer caso é identificada como tal no bilhete e/ou no ato da compra (doravante designada “a empresa” ou “a organização”).

N.I.F.: B-95.345.989 Domicílio: Camino de la Ventosa, 46, 1º D, CP 48013 Bilbao.
Telefone de contacto: +34 944154551.
E-mail: sales@lasttour.org

A venda de bilhetes entende-se efetuada na sede da empresa, sendo que o facto de comprar o bilhete implica a aceitação das presentes condições gerais (sem prejuízo de outras que possam ser aplicadas caso a compra do bilhete seja efetuada através de outra plataforma e/ou gateway de pagamento cuja titularidade corresponda a outra entidade que não a empresa e/ou através de qualquer outro meio ou mecanismo, e/ou outros aplicáveis ao recinto onde se realiza o respetivo evento para o qual o bilhete tenha sido adquirido).

2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

Mediante a aquisição e/ou posse do bilhete, o utilizador aceita todas as presentes condições gerais, nos termos indicados na secção 1 anterior.

3. ACESSO AO RECINTO

3.1. O acesso ao recinto será feito através da apresentação do bilhete ou voucher, que será digitalizado para verificação. O bilhete ou voucher pode ser trocado por uma pulseira, cartão ou outro mecanismo, meio ou sistema de acesso. Para a entrega do sistema de acesso será exigida a apresentação, além do bilhete, do BI (ou documento de identificação equivalente). Só será entregue um sistema de acesso por pessoa. Em nenhum caso o referido mecanismo será entregue sem ser colocado no pulso do utilizador pelo pessoal da organização.

O acesso ao festival só será efetuado após leitura do bilhete ou voucher e/ou apresentação do respetivo sistema de acesso.

Para aceder ao recinto, com o bilhete ou sistema de acesso, será ainda necessária a apresentação do BI (ou documento de identificação equivalente). Este documento também deverá ser apresentado, se solicitado, no interior do recinto do evento por parte do organizador ou pessoal de segurança do mesmo.

O bilhete, voucher e/ou sistema de acesso deverá ser conservado em perfeitas condições, e sem qualquer tipo de deterioração, para que se possa proceder ao acesso ao recinto. Além disso, se a qualquer momento durante o evento for detetado que um utilizador não possui o bilhete, voucher e/ou sistema de acesso, o mesmo poderá ser solicitado pelo pessoal de segurança a comprovar o sistema de acesso utilizado e, caso não o faça, e/ou se o sistema de acesso não for válido e/ou correto, poderá ser expulso do recinto.

O bilhete e/ou o sistema de acesso é pessoa e intransmissível.

Serão facultadas informações, conforme o caso, sobre os espaços e horários para troca do bilhete ou voucher pelo respetivo sistema de acesso, através da página web, redes sociais e/ou meios de comunicação habituais associados ao evento. Os espaços e horários de acesso ao evento serão comunicados pelos mesmos meios.

Não será permitido o acesso ao recinto a partir a partir da hora determinada para cada evento específico. Após essa hora, não serão permitidos novos acessos.

3.2. Não obstante o anterior, caso seja utilizado um mecanismo de pagamento cashless, associado ou não ao sistema de acesso, o sistema de acesso e/ou de pagamento deverá ser conservado, bem como todos os dados e informações a ele associados, tendo em vista a devolução dos montantes correspondentes, se for o caso.

3.3. Estando reservado o direito de admissão, será impedido e negado o acesso ao recinto, ou será expulso do mesmo, qualquer utilizador se se verificar alguma das seguintes circunstâncias:

• O utilizador não tem sistema de acesso.
• O sistema encontra-se incompleto, alterado, danificado, deteriorado, quebrado e/ou com indícios de falsificação.
• O utilizador manifesta uma atitude violenta, incómoda ou que incita publicamente ao ódio, violência ou discriminação com base no nascimento, raça, sexo, religião, opinião, deficiência, orientação sexual, identidade de género ou qualquer outra condição ou circunstância social e/ou pessoal e, especialmente, ao portador que se comporte de forma agressiva, violenta, incómoda e/ou provoque distúrbios no exterior, à entrada e/ou no interior, àquele que portar armas ou objetos suscetíveis de serem utilizados como tal e quem apresente roupas, objetos e/ou símbolos que incitem à violência ou preconizem atividades contrárias aos direitos fundamentais reconhecidos na lei e na Constituição.
• O utilizador apresenta sintomas de embriaguez, intoxicação (aparente ou potencial) e/ou consumo ou de ter consumido drogas e/ou substâncias estupefacientes.
• O exercício do direito de admissão não implicará, em caso algum, a recusa de acesso por motivos de nascimento, raça, sexo, religião, opinião, deficiência, orientação sexual, identidade de género e/ou qualquer outra circunstância ou condição pessoal ou social.
• No caso em que se possa razoavelmente presumir que uma situação de risco ou perigo será criada para o próprio utilizador ou outros participantes.
• O acesso poderá ser recusado a qualquer utilizador, ou poderá ser expulso, em caso de incumprimento das instruções do pessoal da organização bem como dos responsáveis pelo controlo, vigilância e segurança do evento.
• Há um incumprimento das exigências e requisitos relativos ao acesso de menores.

3.4. À entrada para o recinto, o público pode estar sujeito e/ou ser submetido a revista nos termos da Lei. Não é permitida a entrada de objetos que possam ser considerados perigosos por quem é responsável pelo controlo de acesso e segurança do evento ou que sejam proibidos pela legislação em vigor.

Por motivos de segurança, não será permitido entrar no recinto com capacetes de mota, malas, bolsas e/ou mochilas de grandes dimensões. Será possível aceder ao recinto com artigos mais pequenos, como malas ou mochilas pequenas (sem prejuízo do exame e revista das mesmas, de acordo com o indicado no parágrafo anterior). Outros objetos com os quais não é permitido entrar no recinto, sem caráter exaustivo, são: garrafas, latas, ponteiros laser, equipamentos fotográficos ou de vídeo profissionais, drones e/ou armas de qualquer tipo.

3.5. Não será permitido o acesso ao recinto com alimentos e/ou bebidas do exterior. Sem prejuízo do anterior, caso um utilizador tenha necessidades especiais, por motivos de saúde ou outros afins, deverá justificá-lo previamente à organização, para que esta possa transmitir as respetivas indicações.

3.6.  Por motivos de segurança, a saída ou abandono do recinto impossibilitará o utilizador de aceder de novo ao mesmo.

3.7. Em qualquer caso, os utilizadores serão responsáveis pessoalmente pelas suas próprias ações, bem como pelas consequências que possam advir das mesmas.

4. CONDIÇÕES GERAIS DA AQUISIÇÃO DE BILHETES

A aquisição do bilhete realizar-se-á através dos meios, canais, plataformas e/ou sistemas indicados pela empresa.

Em eventos de grande procura, a empresa reserva-se o direito de não mostrar o plano de lugares. Nestes casos, com a seleção do setor e a formalização e confirmação da compra, o utilizador aceitará o lugar designado no processo de compra.

A aquisição de bilhetes implica a aceitação das condições seguintes:

4.1. Uma vez adquirido o bilhete, o seu valor só será alterado ou devolvido em caso de cancelamento do evento. Nos restantes casos, não serão aceites devoluções (incluindo a venda a prestações).

Em caso de cancelamento, o comprador poderá solicitar o reembolso num prazo não superior a 15 dias civis a partir da data da comunicação pública do cancelamento, na forma especificada. Para estes efeitos, será considerado cancelamento a suspensão de mais de metade do programa, tanto antes do início do evento como após o seu início.

Em nenhum caso a organização reembolsará o custo de distribuição que possa ser aplicado pelos canais de venda através dos quais os bilhetes são comercializados, uma vez que a organização não é, de forma alguma, prestadora do serviço através do canal de venda, nem beneficiária do referido valor.

O valor do bilhete não será reembolsado em caso de cancelamento do evento devido a más condições meteorológicas, catástrofes naturais, encerramento do espaço aéreo espanhol ou outras causas de força maior ou motivos semelhantes.

4.2. A organização reserva-se o direito de alterar ou modificar o programa (tanto o seu conteúdo como a ordem do mesmo).

4.3. A organização não garante a autenticidade do bilhete se este nãi tiver sido adquirido nos pontos de venda oficiais. A organização do festival não assume qualquer responsabilidade em caso de perda ou roubo do bilhete. O bilhete deve ser conservado pelo utilizados até ao dia do evento. O beneficiário do bilhete ou a pessoa em cujo nome o bilhete é emitido, assume toda a responsabilidade no caso de o seu bilhete ser apresentado em duplicado, fotocopiado e/ou falsificado, perdendo todos os direitos que isso lhe confere para poder aceder ao evento. Apenas será válido o primeiro bilhete apresentado e o seu código validado. Qualquer bilhete com o mesmo código apresentado posteriormente será totalmente inválido.

4.4. Não é permitida a revenda de bilhetes.

4.5. A posse do bilhete e/ou do respetivo sistema de acesso não confere ao utilizador, titular e/ou terceiros o direito de utilizar o mesmo e/ou o seu conteúdo para fins publicitários, de marketing ou promocionais (incluindo concursos, brindes e/ou sorteios).

4.6. A empresa reserva-se o direito de modificar a nomenclatura correspondente à localização do bilhete e/ou utilizador.

No caso de eventos não promovidos pela empresa, reger-se-ão as normas estabelecidas pelo promotor/organizador do respetivo evento, que será o único titular dos direitos e obrigações em relação ao mesmo.

5. MENORES DE IDADE

5.1. Em geral, não será permitido o acesso ao local a menores de 16 anos, salvo se acompanhados dos pais, tutores ou responsáveis ​​legais.

O acompanhante do menor, caso não seja o seu pai, mãe ou tutor, deverá apresentar, no acesso ao recinto por parte do menor, bem como sempre que sejam obrigados a fazê-lo no seu interior, a respetiva autorização, juntamente com a documentação correspondente que comprove a relação entre o assinante e o menor (BI, cédula familiar ou documento legal equivalente que comprove a relação).

No caso de estrangeiros, deverão apresentar os devidos oportunos do seu país de origem, equivalentes aos anteriores.

Caso o acompanhante não seja o pai, a mãe, nem o tutor ou responsável legal do menor, deverá apresentar uma autorização assinada pelo pai, mãe, tutor ou responsável legal, acompanhada de fotocópia do BI do pai, mãe, tutor ou responsável legal e cédula familiar.

Durante a sua permanência no recinto, os pais ou tutores legais serão responsáveis por qualquer ação que o menor pratique, bem como pelas consequências delas derivadas. Por outro lado, o pai, a mãe ou o responsável legal devem assinar um documento pelo qual se torna responsável pelo menor enquanto ele estiver no interior do recinto.

5.2. Além dos documentos correspondentes, os pais ou responsáveis ​​legais, bem como o menor, devem ter adquirido o bilhete correspondente e ter um sistema de acesso válido.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, os menores com a idade determinada para cada evento específico terão acesso gratuito ao evento/local.

5.3. A legislação em vigor proíbe expressamente a venda de álcool e tabaco a menores de 18 anos, pelo que não será possível a compra de álcool ou tabaco por menores de idade. O menos deverá fazer-se acompanhar do seu BI.

5.4. O incumprimento dos requisitos anteriores será motivo de expulsão do recinto sem direito a reembolso algum do preço pago pelo bilhete.

6. IMAGEM

Para efeitos do disposto na Lei Orgânica 1/1982, de 5 de maio, relativa à proteção civil do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, informa-se que o seu acesso ao recinto e a participação no evento implica a consentimento e autorização expressa para a captação, reprodução, distribuição e publicação da sua imagem, inclusive para fins promocionais, publicitários e/ou comerciais, e através de qualquer meio, incluindo os meios eletrónicos. Os participantes cedem os direitos sobre a sua própria imagem, decorrentes da sua presença no evento, para a realização de materiais audiovisuais em qualquer tipo de suporte (incluindo meios eletrónicos) e para a sua utilização, exploração e difusão por qualquer procedimento de reprodução técnica ou sistema de exploração de imagem e som. Esta cessão é feita gratuitamente e sem limitação temporal ou territorial, a favor do promotor e das empresas do grupo LAST TOUR, e a favor dos meios de comunicação e imprensa autorizados no evento.

7. PROIBIÇÃO DE TIRAR FOTOGRAFIAS, FILMAGENS E GRAVAÇÕES

Todos os direitos de imagem e propriedade intelectual e industrial relativos ao conteúdo do evento, bem como aos participantes e assistentes no mesmo, são reservados.

É proibido tirar fotografias, bem como a realização de filmagens e/ou gravações audiovisuais no interior do recinto, e/ou do conteúdo do evento, pelos participantes no mesmo e seus assistentes, salvo autorização expressa.

Sem prejuízo do anterior, também é proibida a exploração de qualquer eventual fotografia, filmagem ou gravação audiovisual do interior do recinto e/ou do conteúdo do evento, incluindo a dos participantes e assistentes do mesmo.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todo o conteúdo e elementos que compõem o bilhete, o sistema de acesso, bem como qualquer documento e/ou elemento anterior à entrega dos mesmos, necessários para a sua aquisição, e/ou a eles associados (ou seja, tanto os textos como os elementos gráficos vinculados a ele – desenho, código-fonte, marcas, logótipos, fotografias, botões, combinações de cores e, em geral, qualquer elemento que constitua uma nova criação intelectual – bem como a sua apresentação, estrutura, disposição, configuração e montagem), são propriedade exclusiva ou estão licenciadas ao titular, e estão protegidas pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisto da Lei da Propriedade Intelectual. Os anteriores não poderão ser objeto de exploração, reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública, cessão ou transformação, exceto com a autorização expressa do titular ou titulares dos direitos indicados. A aquisição e/ou posse do bilhete e/ou sistema de acesso não confere aos utilizadores qualquer prerrogativa ou titularidade sobre os direitos de propriedade intelectual relativos aos elementos incluídos na mesma e/ou referidos anteriormente, nem sobre qualquer elemento intangível correspondente à empresa e/ou ao evento.